Perturbação do sossego: entenda a Lei e o valor da multa

A perturbação do sossego pode se tornar um problema para todas as pessoas que vivem em sociedade. Em alguns casos, onde os vizinhos estão ainda mais próximos, a situação pode ser ainda mais comum.

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Um dos exemplos mais claros são os condomínios, espaços em que os vizinhos são separados por apenas uma parede. Para isso, existem dispositivos legais que coibem este tipo de comportamento.

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É o caso do Decreto-Lei nº 3.688/41, a Lei de Contravenções Penais, que estabelece que perturbar o sossego é considerado crime. Popularmente, este dispositivo é conhecido com o a Lei de Perturbação do Sossego.

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Nesse artigo do blog da uCondo, você vai conhecer todos os detalhes desta lei, além de entender o que fazer nestes casos.

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Índice:

• O que é perturbação de sossego?
• O que diz a Lei de Perturbação do Sossego?
• O que pode ser considerado perturbação?
• Quanto é a multa de perturbação do sossego?
• O que fazer em caso de perturbação do sossego?
• Como o síndico pode coibir a perturbação?
• Como provar perturbação no condomínio?

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O que é perturbação do sossego?

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A perturbação do sossego se dá por qualquer tipo de ruído, música ou som que cause incômodo a outras pessoas. Isso pode acontecer em qualquer propriedade, seja ela residencial ou comercial.

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Ela acontece quando há música alta, festas, animais domésticos, obras e qualquer evento que produza sons incômodos.

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Essa perturbação não é definida apenas pelos conhecidos "decibéis", mas também pelo bom senso.

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Em um condomínio, geralmente, os moradores estão próximos uns dos outros. Isso acaba potencializando as situações onde uma ação pode perturbar outro morador.

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Apesar da perturbação do sossego ser algo muito comum, a maior parte das pessoas não conhece as leis que falam sobre esse tipo de situação. Assim, muitos ficam sem saber o que fazer quando passar por essa situação.

O que diz a Lei sobre perturbação do sossego?

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A Lei sobre perturbação do sossego estabelece multa e até prisão para casos em que uma pessoa perturbe o sossego de outra (ou de outras).

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A Lei das Contravenções Penais, válida desde 1941, estipula punição para todo tipo de crime cometido em território Nacional.

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Em seu artigo 42, ela fala sobre o ato de perturbar outras pessoas. A Lei de Perturbação do Sossego diz o seguinte:

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 “Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

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        I – com gritaria ou algazarra;

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        II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

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        III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

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        IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

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        Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.”

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Atualmente, o valor de multa corrigido fica entre R$20 e e R$200 mil.

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Como funciona a lei de perturbação do sossego?

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A Lei de Perturbação do Sossego visa proteger a tranquilidade e a privacidade das pessoas, além de garantir o direito ao descanso. De maneira geral, ela proíbe qualquer tipo de comportamento que gere barulho excessivo ou incomode a vizinhança.

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Em geral, a Lei costuma ser mais restritiva para o período noturno. Ela ainda pode ter agravantes e modificações de acordo com a legislação local.

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A Lei inclui restrições ao uso de equipamentos de som, realização de festas e barulhos provocados por animais, entre outros.

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O cidadão que descumprir a Lei, poderá pagar multa ou ser detido por um período que pode variar entre quinze dias a três meses.

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A Lei de Perturbação do Sossego é uma das principais Leis do Condomínio. Além dela, também é importante conhecer a Lei do Silêncio, extremamente relevante para os casos de perturbação.

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Assista o vídeo abaixo e saiba mais sobre o assunto:

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O que pode ser considerado perturbação do sossego?

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Ao ligar o som muito alto, tocar instrumentos musicais sem restrições ou até mesmo permitindo que seu animal de estimação faça muito barulho, você pode estar cometendo o crime de perturbação do sossego.

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A lei não impede que você faça nenhuma destas coisas. Contudo, você precisa se certificar que não está atrapalhando o sossego alheio.

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Se uma pessoa for denunciada por perturbação do sossego e for provado que houve uma infração, o condenado poderá ser sentenciado à reclusão de 15 dias a 3 meses ou a pagar uma multa.

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Qual o horário que é considerado perturbação do sossego?

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Muitas pessoas acreditam que o som alto só é considerado perturbação de sossego a partir de certo horário. Contudo, a Lei não define horários para constituir possível perturbação.

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Assim, é considerada uma contravenção a perturbação de outras pessoas em qualquer horário, independente do local.

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Em muitas cidades do Brasil, por exemplo, a Lei do Silêncio estabelece que é proibido fazer barulho excessivo em áreas residenciais entre 22h e 6h.

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Para áreas comerciais, essa restrição acontece entre 22h e 7h. 

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É importante verificar a legislação local para obter informações precisas sobre horários e limites de decibéis permitidos.

Quanto é a multa de perturbação do sossego?

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A multa para perturbação do sossego pode variar entre R$ 20 e R$ 200 mil. O valor pode mudar de acordo com a gravidade, com a situação, com o local e com a reincidência do crime.

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Já a multa para som alto em veículos automotivos é de R$ 195,23 em todo o país. Ela é considerada uma grave infração de trânsito, podendo resultar na perda de pontos ou na suspensão da CNH.

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A multa para som alto em residências ou até empresas privadas é estabelecida, na maioria dos casos, pela Lei Orgânica de cada município.

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A fiscalização pode ser feita por órgãos policiais, pela Secretaria do Meio Ambiente ou por órgãos Estaduais e Federais.

O que fazer em caso de perturbação do sossego?

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Caso você esteja sofrendo um transtorno por conta de som alto ou barulho excessivo dos seus vizinhos, é importante tomar providências.

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As formas mais comuns de resolver o problema nos condomínios são:

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1. Resolver o problema de forma amigável: Fale com a pessoa responsável pelo barulho e peça para que ela diminua o volume ou pare de fazer barulho.

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2. Solicitar a intervenção do síndico: Para os moradores de condomínios, sempre é importante pedir a intervenção do síndico ou gestor, responsável pela resolução de conflitos. Em alguns casos, o próprio síndico poderá estabelecer multa ao condômino responsável pela contravenção ao regulamento.

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3. Contatar a autoridade local: Se a conversa amigável e o síndico não não puder ajudar, você pode contatar a polícia ou a prefeitura local para reportar a perturbação.
   
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4. ‍Procurar ajuda jurídica: Se o problema for recorrente, pode ser necessário procurar ajuda de um advogado para resolver a perturbação do sossego.

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Onde denunciar perturbação do sossego? 

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Muitos moradores ainda possuem dúvidas sobre onde e como denunciar perturbação do sossego.

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Caso você não more em um condomínio ou caso seu condomínio não possua regras específicas para essa situação, há várias opções disponíveis:

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• Polícia Militar: Em caso de perturbação do sossego que esteja ocorrendo no momento em que você entra em contato, a Polícia Militar pode ser a opção mais rápida. Basta ligar para o número de emergência (190) e fazer a denúncia.

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• Prefeitura Municipal: A maioria das prefeituras possui uma Secretaria de Meio Ambiente ou de Fiscalização, que é responsável por fiscalizar a emissão de ruídos. Entre em contato com a prefeitura da sua cidade para obter mais informações sobre como fazer uma denúncia.

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• Delegacia de Polícia: Se a perturbação do sossego for recorrente e persistente, você pode fazer uma denúncia na delegacia de polícia da sua região. Certifique-se de que possui informações suficientes para ajudar a polícia a investigar o caso, como datas, horários e descrições dos ruídos.

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• Ministério Público: O Ministério Público também pode ser acionado em alguns casos de perturbação do sossego. Entre em contato com a Promotoria de Justiça da sua região para obter mais informações.

Como o síndico pode coibir a perturbação?
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A forma mais efetiva de coibir conflitos é estabelecendo regras e punições para o descumprimento das mesmas.

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Moradores de condomínios contam com um regimento interno que possui suas próprias leis. Então, se você é um condômino, confira o regimento interno do seu condomínio nos trechos que falam sobre Lei do Silêncio e perturbação do sossego. 

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A maior parte dos condomínios possui leis e normas severas em relação ao excesso de barulho. Desta forma, o síndico estará amparado para aplicar multa em caso de contravenção ao regulamento do condomínio.

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Em condomínios que não possuem regras para este tipo de caso, também existe solução. Nas assembleias ordinárias e extraordinárias, o síndico ou os próprios moradores podem sugerir e aprovar a adição destes tópicos nas regras do condomínio.

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Para falar sobre os conflitos gerados pela perturbação do sossego ou por outros motivos diversos, a uCondo preparou mais um vídeo especial. Assista:

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Como provar perturbação de sossego?

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Antes de entrar em contato com as autoridades, você precisa ter provas. Por isso o ideal é gravar um vídeo ou áudio, e o mais importante: conte com testemunhas.

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Quanto mais testemunhas da situação você puder contar, melhor. 

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Agora, você pode registrar um boletim de ocorrência, anexando suas provas e testemunhas. O boletim de ocorrência pode ser registrado de forma online através deste link.

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Leia também: A Lei do Silêncio em condomínios

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A perturbação do sossego no dia a dia

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Qualquer cidadão tem direito a sossego e deve consultar a Lei para garantir seus direitos. Caso você esteja sofrendo por perturbações, não hesite em tomar atitudes e reivindicar seus direitos.

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Moradores de condomínios ainda podem contar com legislações internas para assegurar sua paz.

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No caso dos síndicos e gestores, é preciso utilizar todas as ferramentas a disposição para evitar ou para mediar conflitos.

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Para auxiliar, a uCondo disponibiliza um Guia para Resolução de Conflitos. Cadastre-se abaixo para baixar gratuitamente:

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