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Leis do Condomínio: quais são?
As leis do condomínio são fundamentais para garantir a convivência harmoniosa entre os moradores e o bom funcionamento das áreas comuns.
São diversas as Leis que são utilizadas como base para construção de convenções e regimentos, essenciais para estabelecer regras nos condomínios.
Entender cada uma das Leis e suas implicações é de extrema importância para uma gestão eficiente e transparente, garantindo o cumprimento das normas e a satisfação de todos os envolvidos.
No novo conteúdo do blog uCondo, vamos te explicar as principais leis do condomínio e como elas impactam o dia a dia dos condôminos.
Índice:
- Regimento interno
- Convenção condominial
- Lei 4.591/64 - Lei do Condomínio
- Código Civil nos condomínios
- Lei 8.245/91 - Lei do Inquilinato
- Hierarquia das Leis no Condomínio
Como funciona o regimento interno de condomínio?
O regimento interno de um condomínio é um conjunto de regras e diretrizes que são criadas pelos moradores e síndico do condomínio para regular as relações entre os condôminos e as atividades que ocorrem dentro do condomínio. Ele é um complemento da convenção condominial, não podendo substituí-la.
O regimento interno pode abordar diversos temas, como por exemplo, regras para uso das áreas comuns, como a piscina, a churrasqueira e a quadra de esportes, além de regras para a realização de obras e reformas nas unidades.
Também é comum que o regimento interno estabeleça horários de silêncio e regras para o convívio em condomínio, regras para o uso de vagas de estacionamento e procedimentos para a utilização dos serviços do condomínio, como a portaria e a limpeza.
É importante que os moradores conheçam e respeitem as regras do regimento interno, pois elas ajudam a garantir a harmonia e a convivência pacífica entre os condôminos, além de contribuir para a preservação do patrimônio do condomínio.
Segundo o inciso V do artigo 1.334 do novo Código Civil, o regimento interno deve fazer parte da convenção condominial.
Como elaborar um regimento interno de um condomínio?
O regimento interno é elaborado pelos condôminos ou por um representante legal, como um síndico profissional ou administradora de condomínios.
Geralmente, o documento é elaborado durante assembleia geral ordinária ou extraordinária logo após a instituição do condomínio.
Leia mais: Regimento interno de condomínio: O que é?
O que é a convenção de condomínio?
A convenção de condomínio é um documento que estabelece as regras, direitos e deveres dos condôminos (proprietários de unidades autônomas) em relação ao uso e administração do condomínio.
Assim como o regimento interno, a convenção é elaborada pelos condôminos ou por um representante legal, como um síndico profissional ou administradora de condomínios.
A convenção de condomínio é um documento de extrema importância, pois é a base para o funcionamento do condomínio e a convivência harmoniosa entre os moradores. Por isso, é importante que todos os condôminos conheçam e respeitem as regras estabelecidas na convenção.
De acordo com o Artigo 1.333 do Código Civil, a Convenção Condominial precisa ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis para ter validade jurídica (ou em relação a terceiros).
O que deve constar na convenção de condomínio?
A convenção de condomínio geralmente contém informações sobre as áreas comuns e privativas, a forma de utilização dessas áreas, as responsabilidades dos condôminos em relação à manutenção e conservação do imóvel.
Ela também estabelece os deveres do síndico, as regras de convivência, as penalidades em caso de descumprimento das normas, entre outros assuntos relacionados à administração do condomínio.
Leia mais: O que é a Convenção de Condomínio?
Onde encontrar a convenção do condomínio?
Geralmente, a convenção do condomínio é disponibilizada pelo síndico ou gestor condominial, que deve manter a organização de todos os documentos do condomínio.
Em um condomínio que possui um sistema e aplicativo de gestão condominial, os condôminos podem ter acesso à convenção, assim como aos demais documentos, através do próprio celular.
Com o sistema uCondo, a funcionalidade "Documentos" disponibiliza tudo que é relevante para os moradores com poucos cliques.
Leia mais: Como acessar os documentos do condomínio?
Qual é a Lei que rege os condomínios?
A Lei 4.591/64, conhecida como Lei do Condomínio, foi a primeira lei criada para regras a convivência nos condomínios edilícios.
Ela rege as relações condominiais como um todo e foi a principal Lei para condomínio até a chegada do Código Civil, em 2003.
Depois da aprovação do Código Civil, a Lei do Condomínio teve diversos artigos derrogados, mas não deixou de valer.
Atualmente, tudo o que não consta no Código Civil, segue tendo esta Lei como base.
O canal do YouTube da uCondo traz um vídeo especial para falar sobre a Lei do Condomínio e as demais Leis relevantes. Assista:
Código Civil - Lei nº 10.406/2002
O Código Civil Brasileiro, aprovado em 2002, é a Lei mais completa e atual quando o assunto é a administração de condomínios.
É importante saber que o Código Civil derrogou a Lei 4.591/64, portanto, muito do que estava na antiga lei passou a ser regido pelo Código Civil.
Ainda assim, o que continua presente na Lei 4.591/64 e não está no Código Civil, continua em vigor, ok?
O Código Civil mostra os direitos e deveres dos síndicos e condôminos e serve como base para a criação do Regimento Interno e Convenção Condominial.
Confira os principais pontos que o Código Civil estabelece sobre a vida nos condomínios:
- Propriedade e posse: o Código Civil estabelece as regras gerais de propriedade e posse, que se aplicam aos condomínios, incluindo a possibilidade de indivisão da propriedade.
- Instituição do condomínio: o Código Civil define as regras para a instituição do condomínio, incluindo a elaboração da convenção de condomínio e a criação do fundo de reserva.
- Convenção de condomínio: o Código Civil estabelece que a convenção de condomínio é o documento que estabelece as normas e regras que regem a vida em condomínio, incluindo a administração do condomínio, as regras de convivência, as obrigações e deveres dos condôminos, entre outros.
- Direitos e deveres dos condôminos: o Código Civil estabelece os direitos e deveres dos condôminos, tais como o dever de pagar as despesas condominiais, o direito de participar das assembleias de condomínio, entre outros.
- Administração do condomínio: o Código Civil define as regras para a administração do condomínio, incluindo a eleição do síndico, a forma de convocação e realização das assembleias de condomínio, a elaboração do orçamento anual, entre outras.
- Responsabilidade civil: o Código Civil estabelece as regras de responsabilidade civil aplicáveis aos condomínios, incluindo a responsabilidade do condomínio por danos causados a terceiros, a responsabilidade do síndico, entre outras.
- Extinção do condomínio: o Código Civil estabelece as regras para a extinção do condomínio, incluindo a forma de dissolução e liquidação do patrimônio comum.
Qual é a Lei que protege o inquilino?
A Lei do Inquilinato serve para definir os direitos e deveres do locatário e locador, além de proteger o inquilino em diversas situações.
A Lei 8.245/91 cumpre o objetivo de regular acordos de aluguéis comerciais e residenciais, por esse motivo ela é muito utilizada na administração de condomínios.
Conhecer mais a fundo sobre essa lei é de extrema importância para a validação jurídica de contratos de locação.
Para falar sobre o assunto, o YouTube da uCondo traz mais um vídeo especial. Assista:
Qual a hierarquia de um condomínio?
A hierarquia das leis, regras e normas de um condomínio pode variar de acordo com a legislação de cada país ou estado, bem como as disposições específicas do regimento interno do condomínio em questão.
No entanto, de maneira geral, podemos considerar a seguinte hierarquia:
- Constituição Federal (ou Constituição do país, dependendo do caso);
- Leis federais, estaduais ou municipais que regem o funcionamento dos condomínios;
- Decisões das assembleias de condôminos, que são as reuniões realizadas entre os proprietários para deliberar sobre questões importantes para o condomínio.
- Convenção de condomínio, que é o documento que estabelece as regras básicas do condomínio e deve ser registrado em cartório;
- Regimento interno, que é um conjunto de normas complementares à convenção e que estabelecem detalhes específicos da convivência condominial;
Leia mais: Hierarquia das Leis no Condomínio
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