Lei Antifumo: É permitido fumar no condomínio?

A Lei Antifumo, vigente no Brasil desde 2014, estabelece normas rigorosas sobre onde é permitido fumar, com o objetivo de proteger a saúde de todos, especialmente dos não fumantes. Mas como essa lei se aplica aos condomínios?

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De fato, muitos moradores e síndicos têm dúvidas sobre as regras de fumo em áreas comuns e privadas dentro dos condomínios.

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No Brasil, essa Lei também se estende aos condomínios, que precisam seguir normas rigorosas para garantir a segurança e o bem-estar de seus moradores.

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Assim, gestores precisam saber quais são as áreas em que fumar é proibido, as penalidades para quem desrespeita as normas e como aplicar essas regras de forma harmoniosa no ambiente condominial.

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Neste artigo do blog uCondo, vamos discutir a importância da Lei Antifumo em condomínios e os desafios enfrentados para estabelecer regras efetivas sobre o assunto.

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Índice:

• O que é a Lei Antifumo?
• Qual a origem da Lei Antifumo?
• A aplicação da Lei Antifumo no Brasil
• Como funciona a Lei nos condomínios?
• Pode fumar em condomínio ou prédios?
• Pode fumar narguilé em condomínio?
• É permitido usar vape em lugar fechado?
• É possível proibir cigarros no condomínio?
• Pode ter fumódromo em condomínio?

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O que diz a Lei Antifumo?

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A Lei Antifumo, nome dado para a Lei nº 9.294/1996, determina que é proibido fumar em locais fechados de uso coletivo, sejam eles públicos ou privados.

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Essa restrição inclui áreas comuns de condomínios, como salões de festas, corredores, elevadores e garagens. Portanto, fumar nessas áreas pode gerar advertências e até multas.

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Segundo o Ministério da Saúde, o objetivo é proteger a saúde dos não fumantes, garantindo ambientes livres de fumaça.

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Assim, ao implementar essa lei, os condomínios contribuem para reduzir a exposição de moradores ao fumo passivo, que é comprovadamente nocivo à saúde.

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Além disso, a mesma Lei também inclui regulamentos sobre a venda de produtos de tabaco, incluindo a idade mínima para compra, a obrigatoriedade de advertências de saúde nos pacotes de cigarros e a proibição de publicidade e promoção de produtos de tabaco. 

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Essa Lei foi pioneira no Brasil, sendo atualizada com a chegada da Lei nº 12.546/2011 e pelo Decreto nº 8.262/2014.

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Como funciona a Lei Antifumo?

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Desde 3 de dezembro de 2014, com as mudanças estabelecidas pela Lei nº 12.546/2011 e regulamentadas pelo Decreto nº 8.262/2014, fumar em locais de uso coletivo é proibido em todo o Brasil. Isso é válido tanto para espaços públicos quanto privados.

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Essa restrição vale para cigarros, charutos, cachimbos, narguilés e qualquer outro produto derivado do tabaco.

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Assim, áreas comuns de condomínios, como corredores, elevadores, salões de festas e garagens, estão inclusas na proibição, de acordo com o artigo 49 da lei.

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Qual o objetivo da Lei Antifumo?

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A Lei Antifumo busca reduzir a exposição ao fumo e promover a conscientização sobre seus graves riscos à saúde.

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Embora o objetivo não seja proibir o consumo de cigarros — um direito individual garantido pela Constituição Federal —, décadas de pesquisas mostram que o fumo afeta também aqueles que não fumam.

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Dessa forma, a liberdade de fumar precisa ser "limitada" para não prejudicar a saúde de outras pessoas.

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Além disso, em condomínios, o fumo pode incomodar os moradores, prejudicar o bem-estar coletivo e até danificar estruturas e bens.

Qual a origem da Lei Antifumo?

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A origem da Lei Antifumo remonta às décadas de 1970 e 1980, quando estudos começaram a evidenciar os riscos do fumo passivo para a saúde.

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Países como Estados Unidos e Canadá foram pioneiros ao implementar restrições ao tabaco em locais fechados, visando proteger tanto fumantes quanto não fumantes.

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Em 1990, San Luis Obispo, na Califórnia (EUA), foi a primeira cidade do planeta a banir o fumo em edifícios públicos, bares e restaurantes.

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Hoje, a cidade ainda restringe o ato de fumar em espaços públicos, limitando a prática para “fumódromos” em locais específicos.

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Em 2003, a Organização Mundial da Saúde (OMS) lançou a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, estabelecendo diretrizes globais para reduzir o consumo de tabaco e a exposição ao fumo. Esta convenção se tornou a principal base para leis antifumo em diversos países, incluindo o Brasil.

A Lei Antifumo no Brasil

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Desde o século passado, o Brasil também foi um pioneiro na luta contra o tabagismo. No país, a pioneira foi a Lei 9.294/96, que proibiu fumar em ambientes fechados, com exceção dos fumódromos e restringiu a propaganda em rádio e TV. 

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Em 2000, comerciais do produto foram vetados. No ano seguinte, a exibição de imagens de advertência nos maços se tornou obrigatória.

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A partir de 2005, o país adotou as orientações trazidas pela Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, criada pela OMS para estabelecer diretrizes globais para reduzir o consumo de tabaco e a exposição ao fumo.

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Em 2009, o Estado de São Paulo se tornou o primeiro a aprovar uma lei específica contra o consumo de tabaco no Brasil. Mais cinco anos se passaram até que, em 2014, a Lei Antifumo entrou em vigor em todo o Brasil.

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Como funciona a Lei Antifumo em condomínios?

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A Lei nº 9.294/1996, também conhecida como Lei Antifumo, é aplicável em condomínios assim como em qualquer outro local público ou privado. 

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A lei sofreu alterações através do artigo 49 da Lei nº 12.546/2011 e pelo Decreto nº 8.262/2014, proibindo o uso de cigarros, charutos, cachimbos, narguilés e derivados do tabaco em locais de uso coletivo, públicos ou privados.

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Desta forma, também fica proibido fumar em áreas comuns de condomínios, como corredores, elevadores, piscinas, salões de festas, entre outros. 

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Alguns condomínios podem ter regras mais restritivas e proibir o uso de cigarros e outros produtos derivados do tabaco em apartamentos também.

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A fumaça de cigarro em um condomínio sobe ou desce?

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Por mais inusitada que possa soar, a pergunta “a fumaça de cigarro em um condomínio sobe ou desce?” é o termo mais pesquisado sobre o assunto no Google.

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E a resposta é simples: ela sobe, já que a fumaça é mais quente do que o ar (oxigênio).

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Logo na sequência, as perguntas mais pesquisadas são “pode fumar cigarro na varanda de apartamento?” e “é permitido fumar na janela do apartamento?”. 

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No próximo tópico, vamos esclarecer todas estas perguntas.

Pode fumar em condomínio?

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Quem fuma dentro da sua residência ou apartamento está amparado pela lei, já que a Lei Antifumo não se aplica em propriedades privadas, pois isso violaria a liberdade e individualidade de cada pessoa.

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No entanto, muitos moradores e síndicos ainda convivem com o dilema entre fumantes e não fumantes que moram lado a lado.

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Apesar de não haver forma de proibir alguém de fumar, o hábito precisa ser uma prática individual e não pode prejudicar os vizinhos próximos.

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De acordo com o artigo 1.335 do Código Civil, são direitos do condômino “usar, fruir e livremente dispor das suas unidades”.

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Entretanto, o mesmo o Código Civil, em seu artigo 1.336, prevê que são deveres do condômino “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores”.

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Uma vez que a fumaça do cigarro pode ser prejudicial à saúde de terceiros, o conflito entre os dois artigos acaba sendo motivo de ações judiciais frequentes em todo o Brasil.

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Por este motivo, é importante estipular regras para a prática de fumar em condomínios.

Pode fumar narguilé em condomínio?

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Sim, é permitido fumar ou utilizar narguilé nas unidades privadas do condomínio.

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O narguilé, também conhecido como cachimbo d'água, é um dispositivo de origem árabe utilizado para fumar tabaco. A fumaça é filtrada pela água antes de ser inalada, o que pode levar as pessoas a pensar que é menos prejudicial à saúde do que o cigarro convencional. 

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Juntamente com os dispositivos de cigarro eletrônico, os conhecidos vapes, o narguilé também é centro de polêmicas.

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Muitos defendem que existe diferença para o cigarro, já que o cheiro geralmente tem um aroma diferente.

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Nos condomínios, ambas as opções seguem a mesma orientação do próprio cigarro.

É permitido usar vape em lugar fechado?

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Nos espaços privativos, sim. Em áreas comuns, não. Isso porque os vapes e cigarros eletrônicos seguem as mesmas regras dos cigarros tradicionais.

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Os cigarros eletrônicos, também conhecidos como "vapes" ou "pods", são dispositivos eletrônicos que vaporizam um líquido que contém nicotina e outros produtos químicos. 

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Apesar de muitos acreditarem que o uso de cigarros eletrônicos é uma opção mais segura do que o tabaco convencional, não há evidências científicas que comprovem essa afirmação. 

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Na verdade, os cigarros eletrônicos podem causar problemas respiratórios, como tosse e falta de ar, além de viciar os usuários em nicotina.

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Pode usar cigarro eletrônico no condomínio?

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No condomínio, como citado acima, as regras tendem a ser as mesmas que os cigarros tradicionais. Desta forma, os cigarros eletrônicos também são proibidos em áreas comuns.

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No entanto, moradores podem utilizá-los dentro de suas unidades privativas (casas ou apartamentos).

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Por ter um cheiro mais agradável, os cigarros eletrônicos talvez causem menos incômodos aos vizinhos e por isso, acaba sendo aceito em muitos condomínios. Para isso, é importante manter um diálogo aberto e transparente junto aos moradores.

É possível proibir o uso de cigarros no condomínio?

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Sim, é possível proibir o uso de cigarros em um condomínio. A proibição pode ser estabelecida por meio de uma regra de condomínio, que é aprovada pelos proprietários e regulamenta as condutas permitidas e proibidas no espaço condominial.

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No entanto, é importante lembrar que a proibição deve ser razoável e não violar direitos constitucionais, como o direito à privacidade.

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Além disso, é necessário que todos os proprietários estejam de acordo com a proibição, uma vez que ela afeta todos os moradores do condomínio.

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Se algum proprietário se sentir prejudicado com a proibição, ele pode recorrer aos tribunais para questioná-la. Portanto, é importante que a regra seja bem fundamentada e esteja de acordo com a legislação em vigor.

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Se os moradores de um condomínio desrespeitarem as regras antifumo, eles podem ser multados ou até mesmo processados. Por isso, é importante que todos estejam cientes das regras antifumo e respeitem os direitos de seus vizinhos e da comunidade.

Pode ter fumódromo em condomínio?

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De acordo com a Lei Antifumo, a criação de fumódromos em locais de uso coletivo é proibida.

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Assim, áreas comuns de condomínios, como salões de festas, garagens e halls de entrada, não podem abrigar fumódromos, mesmo que sejam espaços ventilados.

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Essa proibição visa garantir a saúde dos moradores e visitantes, reduzindo a exposição ao fumo passivo.

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No entanto, a lei não impede que moradores fumem em suas áreas privativas, como dentro do próprio apartamento, desde que a fumaça não incomode os demais moradores.

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É permitido fumar no condomínio?

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De acordo com a Lei Antifumo, só é permitido fumar nas unidades privativas do condomínio.

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Por este motivo, recomenda-se que os condomínios esclareçam as regras sobre o fumo nas áreas comuns e privativas para evitar conflitos e garantir a harmonia entre todos.

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Assista o vídeo abaixo e saiba mais sobre o assunto:

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Para que estas regras sejam claras e transparentes, elas precisam ser acessíveis aos moradores. Através do aplicativo de gestão condominial uCondo, é possível disponibilizar todas as regras estabelecidas para cada espaço.

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Também é possível emitir alertas individuais e coletivos para os moradores, orientando para situações específicas ou relembrando cada regra de convivência.

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