Como fazer assinatura digital de documentos com validade jurídica?

Com o avanço das soluções online, a assinatura digital de documentos com validade jurídica se destaca como uma ferramenta capaz de revolucionar a forma como realizamos transações e fechamos contratos.

‍

No entanto, é preciso ter atenção com diversos pontos durante a assinatura digital de documentos, sejam eles quais forem.

‍

Antigamente, o processo era burocrático e envolvia a impressão, assinatura manual e envio físico do documento.

‍

Agora, é possível fazer todo o processo de forma online, exigindo menos tempo e, é claro, menos burocracia.

‍

Neste post, a uCondo vai te ajudar entender tudo sobre a assinatura digital de documentos com validade jurídica.

‍

‍

Índice:

• O que é validade jurídica?
• O que é um documento com validade jurídica?
• O que torna um documento válido?
• Qual assinatura tem validade jurídica?
• O que diz a Lei sobre assinatura digital?
• Como assinar um documento digitalmente?
• O certificado digital e a validade jurídica
• Qual a importância da LGPD?

‍

O que é validade jurídica?

‍

A validade jurídica refere-se à capacidade de um ato, documento ou contrato ser reconhecido e aceito como válido perante a lei. 

‍

No entanto, para que algo tenha validade jurídica, é necessário que esteja em conformidade com as leis, regulamentos e normas vigentes no país ou jurisdição em que se aplica.

‍

Isso pode envolver requisitos específicos, como a forma de assinatura de um contrato, o reconhecimento de firma, a presença de testemunhas, entre outros elementos que variam conforme o tipo de documento ou ato jurídico.

O que é um documento com validade jurídica?

‍

Um documento com validade jurídica é um registro escrito ou eletrônico que possui reconhecimento legal. Assim, ele é aceito como prova em processos legais e administrativos.

‍

Esse tipo de documento é criado e mantido de acordo com as leis e regulamentações vigentes em uma determinada jurisdição.

‍

Desta forma, sua autenticidade e integridade são geralmente verificadas para garantir que ele não tenha sido alterado de forma indevida.

O que torna um documento válido?

‍

No geral, para que um documento seja considerado válido, ele deve atender a certos requisitos básicos:

‍

1. Intenção das partes: O documento deve refletir a vontade expressa das partes envolvidas em participar do acordo ou transação. Isso significa que todas as partes devem estar cientes e concordar com os termos e condições estabelecidos no documento.
   
   
2. Capacidade legal: Todas as partes que assinam o documento devem ter a capacidade legal para fazê-lo. Isso inclui ser maior de idade, não ter restrições legais que impeçam a assinatura, não estar sob coerção ou pressão indevida, entre outros critérios específicos.
   
   
3. Forma adequada: Alguns documentos exigem formalidades específicas para serem válidos. Por exemplo, a forma escrita pode ser necessária em certos contratos ou transações imobiliárias. Outros documentos podem exigir reconhecimento de firma, assinaturas de testemunhas, ou até mesmo a utilização de assinaturas digitais, dependendo das regulamentações aplicáveis.
   
   
4. Cumprimento das leis: O conteúdo do documento deve estar em conformidade com as leis e regulamentos vigentes. Se o documento propõe algo ilegal ou que viole direitos de terceiros, ele pode ser considerado inválido ou anulável.
   
   
5. Datação e autenticidade: O documento deve estar datado e ser autêntico, ou seja, não pode ser uma falsificação ou uma representação enganosa da vontade das partes.
   
   
6. Testemunhas ou registro adequado: Em alguns casos, especialmente em contratos mais complexos ou transações imobiliárias, pode ser necessário o envolvimento de testemunhas ou o registro do documento em cartório ou órgão competente.
   
   
7. Conformidade com requisitos específicos: Dependendo do tipo de documento e do objetivo, podem haver requisitos adicionais a serem cumpridos, como assinaturas de representantes legais em contratos empresariais, por exemplo.

Qual assinatura tem validade jurídica?

‍

A assinatura digital que possui validade jurídica é aquela que atende aos requisitos citados no item anterior. 

‍

Com o avanço da tecnologia e a adoção de soluções digitais, as assinaturas eletrônicas têm ganhado reconhecimento legal e são cada dia mais populares. 

‍

As assinaturas digitais (ou eletrônicas) são formas de autenticação de documentos realizadas de forma digital.

‍

Para isso, o processo de assinatura precisa ocorrer por meio de códigos, senhas, certificados digitais, biometria ou outras tecnologias que garantam a identificação única do signatário.

O que diz a Lei sobre assinatura digital?

‍

No Brasil, as assinaturas digitais ou eletrônicas possuem validade jurídica e são amplamente reconhecidas pela Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que estabelece as diretrizes para o uso seguro e eficiente das assinaturas eletrônicas.

‍

Desta forma, a legislação regula tanto as interações entre cidadãos e instituições privadas com órgãos públicos quanto as realizadas entre diferentes entidades governamentais.

‍

Além disso, a lei reforça a importância de padrões claros para garantir a autenticidade e a segurança em processos digitais.

Como fazer assinatura digital?

‍

As assinaturas digitais, que são um tipo específico de assinatura eletrônica, utilizam certificados digitais para garantir ainda mais a autenticidade e integridade do documento.

‍

Assim, elas fornecem um nível mais alto de segurança para os envolvidos no processo.

‍

Para te ajudar com esta tarefa, a uCondo preparou um passo a passo para a assinatura de documentos online:

‍

‍

1) Acesse a plataforma de assinatura:

‍

Nesse tutorial vamos ensinar você a usar a plataforma online Assinatura Grátis para realizar a assinatura de documentos.

‍

Acesse: Assinatura Grátis - Site Oficial

‍

‍

2) Faça o seu cadastro:

‍

Logo na página inicial, você deve realizar seu cadastro para começar a utilizar a ferramenta. Preencha os dados com atenção e não esqueça de adicionar um email que você utilize com frequência.

‍

Insira seus dados pessoais e clique em “próximo”.

‍

‍

3) Envie seu arquivo para assinatura:

‍

‍Na página seguinte você vai encontrar a opção de selecionar arquivos, clique no botão e carregue o documento escolhido.

‍

‍Lembrando que o documento deve estar nos formatos: .pdf, .doc ou .docx.

‍

Espere o documento carregar e faça a verificação de segurança.

‍

‍

‍

4) Cadastro do destinatário:

‍

Na próxima etapa você vai cadastrar o nome completo e o email da pessoa que deverá receber o arquivo para fazer a assinatura online. Preencha os dados com atenção.

‍

Você também pode adicionar mais pessoas para assinar o mesmo documento.

‍

Com os dados preenchidos, clique em próximo.

‍

‍

‍

5) Enviar o documento:

‍

Confira se está tudo correto e clique em Enviar Documento. Prontinho! 

‍

O participante vai receber um e-mail com o pedido de assinatura do documento online. Ele vai conseguir assinar o documento de um jeito seguro e rápido e o documento ainda fica disponível para download por até 30 dias.

‍

‍

Então, é só ele clicar no botão “Visualizar documento para assinar” e seguir o passo a passo que vai aparecer.

‍

‍

6) Acesse o documento assinado:

‍

Depois que o documento for assinado, você vai receber um e-mail com a assinatura eletrônica online.

‍

‍

Depois de receber o e-mail de confirmação da assinatura de documento online, é só clicar no botão “Visualizar documento assinado”.‍

É preciso ter certificado digital para garantir validade jurídica?

‍

O certificado digital é uma ferramenta essencial para conferir validade jurídica a assinaturas eletrônicas, especialmente em casos onde é exigido um nível mais elevado de segurança e autenticação. 

‍

Em geral, o certificado digital é utilizado para garantir a autenticidade do signatário e a integridade do documento, tornando a assinatura eletrônica equivalente ou até mesmo superior à assinatura manuscrita em termos de validade jurídica.

‍

No caso dos condomínios, a principal função do certificado digital para obter validade jurídica está relacionada com a assinatura de contratos.

‍

Para te ajudar, a uCondo preparou um Guia de Certificação Digital para Síndicos e Condomínios. Cadastre-se abaixo para receber gratuitamente:

‍

Qual a importância da LGPD?

‍

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) desempenha um papel crucial no caso da assinatura digital de documentos. A LGPD regula a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais envolvidos no processo.

‍

Durante a assinatura digital, informações como nome, CPF, endereço de e-mail e outros dados pessoais podem ser coletados. A LGPD exige que esses dados sejam tratados de forma segura e apenas para finalidades específicas e legítimas.

‍

A integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações processadas durante a assinatura digital precisam ser garantidas. A LGPD impõe a adoção de medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos e fraudes.

‍

Além disso, a assinatura digital oferece rastreabilidade, um requisito essencial para atender à LGPD, garantindo que seja possível identificar quem acessou ou assinou o documento e quando. Essa rastreabilidade é essencial em caso de disputas legais ou auditorias, fornecendo um registro transparente das transações.

‍

Saiba mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

‍

‍